Altera a Lei nº 11.977, e a Lei nº 11.124 (PL 2842/2015)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 2842/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo…