Altera a Lei n° 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e define sobre a destinação da receita arrecadada com a (PL 7533/2017)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 7533/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e…