Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.494 (PL 5694/2013)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 5694/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de…