Altera a redação do art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho" (PL 3431/2012)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 3431/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a…