Altera dispositivos das Leis nº 8.036 e nº 9.250; e revoga dispositivos das Leis nº 5.859, e nº 8.036 (PL 3347/2012)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 3347/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos das Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 9.250, de 26 de dezembro de…