Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal (PL 5265/2013)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 5265/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI,…