Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente (PL 3428/2012)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 3428/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de…