Altera o Decreto-Lei 3.689 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou (PL 5238/2020)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 5238/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de…