Altera o Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal - para vedar a concessão de fiança nos casos de crimes cometidos (PL 6916/2017)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 6916/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para vedar a…