Altera os arts. 10 e 51 da Lei n° 9.504 (PL 7776/2014)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 7776/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 10 e 51 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 7776/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 10 e 51 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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