Altera os arts. 17, 18 e 19 e acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.210 - Lei de Execução Penal (PL 1595/2011)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 1595/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 17, 18 e 19 e acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei…