Altera os arts. 5º da Lei nº 7.347, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente (PL 5055/2013)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 5055/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública…