Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 7163/2014)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 7163/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher,…