Ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados (PL 901/2011)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 901/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n°…