Ampliar a proteção à ofendida, proibindo a publicação e/ou determinando a exclusão imediata, em qualquer rede social (PL 4306/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 4306/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, para ampliar a proteção à ofendida, proibindo a…