Assegurar a eficácia das cláusulas convencionais até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva ou sentença normativa (PL 3015/2025)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 3015/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Alterar o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº…