Aumentar a pena do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (PL 10931/2018)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 10931/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do…