Aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C (PL 9930/2018)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 9930/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à…