Caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982 (PL 1862/2020)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 1862/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência…