Criminalizar a produção, divulgação ou compartilhamento de notícia falsa (fake news) que objetive alterar (PL 2051/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 2051/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.965, de 23…