Criminalizar a produção e a divulgação de conteúdo que incite ou estimule criança ou adolescente à prática de ato que possa causar (PL 3880/2025)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 3880/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),…