Definir a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas (PL 10932/2018)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 10932/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para definir a destinação dos recursos…