Determinar que as visitações de cônjuges, companheiros(as), parentes e amigos(as) sejam realizados aos finais de semana (PL 1698/2011)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 1698/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de…