Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça (PL 3660/2020)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 3660/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus -…