Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou (PL 10678/2018)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 10678/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas…