Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados (PL 6456/2016)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 6456/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços…