Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e manutenção de pontos de apoio destinados a trabalhadores vinculados a plataformas digitais de entrega de (PL 4420/2025)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 4420/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e manutenção de pontos de apoio destinados a…