Dispõe sobre a regulamentação de limites de prazos de pagamentos para o caso de determinadas atividades e serviços a empresas de maior (PL 1776/2025)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 1776/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação de limites de prazos de pagamentos para o caso de determinadas…