Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores (PL 235/2015)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 235/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores.
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 235/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores.
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