Dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica (PL 7738/2017)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 7738/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses…