Dispõe sobre condições impeditivas à nomeação para cargos e funções de direção, cargos em comissão e funções comissionadas na Administração Pública Federal (PL 1163/2011)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 1163/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre condições impeditivas à nomeação para cargos e funções de direção, cargos em…