Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada (PL 3213/2021)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 3213/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à…