Dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos integrantes de órgãos de segurança pública e dá outras providências (PL 3295/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 3295/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos integrantes de órgãos de segurança pública e dá…