Dispõe sobre os direitos da pessoa em privação de liberdade e as dependências dos estabelecimentos penais (PL 4956/2016)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 4956/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os direitos da pessoa em privação de liberdade e as dependências dos…