Dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres (PL 3427/2012)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 3427/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios,…