Dispor que o Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o vencimento básico correspondente ao estabelecido para o nível de (PL 2050/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 2050/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 12 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para dispor que o Incentivo à…