Dispor sobre a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (PL 4003/2012)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 4003/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e…