Dispor sobre a garantia das obras, serviços e bens contratados ou adquiridos pela Administração Pública (PL 5058/2013)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 5058/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.666, de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,…