Dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados (PL 1783/2011)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 1783/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a garantia nas…