Dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados (PL 2603/2011)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 2603/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a garantia nas…