Dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional (PLP 55/2022)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PLP 55/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de…