Dispor sobre a não integração ao salário das utilidades concedidas pelo empregador relativas à educação do empregado ou de seus dependentes (PL 1946/2011)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 1946/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo…