Dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de plano de desenvolvimento institucional e de projetos pedagógicos e relação de docentes de cursos das (PL 3430/2012)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 3430/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.394, 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da…