Dispor sobre a oferta gratuita de acesso à internet durante a vigência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (PL 1323/2021)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 1323/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a oferta gratuita de acesso…