Dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas (PL 3128/2021)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 3128/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de…