Dispor sobre o direito ao auxílio-doença do segurado do Regime Geral de Previdência Social, na impossibilidade de realização de perícia médica (PL 5054/2013)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 5054/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito…