Dispor sobre o tratamento a ser dado aos restos a pagar nas condições que especifica (PLP 285/2013)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PLP 285/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o tratamento a ser dado aos…