Dispor sobre os valores das multas aplicáveis em caso de descumprimento da obrigação de contratar trabalhadores com deficiência (PL 5059/2013)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 5059/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os…