Dispor sobre requisitos para ocupação de cargos de direção responsáveis pela gestão de pessoas nas empresas públicas e sociedades de economia mista (PL 287/2026)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 287/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre requisitos…