Equiparar ao acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhadores de aplicativos de transporte particular de passageiros (PL 893/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 893/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho o acidente…